Oportunidade para bacharéis em direito e profissionais da área com habilitação para concursos de Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital de abertura para o 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1, um passo fundamental para quem almeja ingressar na atividade notarial e de registro. Este exame, de caráter eliminatório, visa habilitar candidatos para participarem de concursos públicos de provimento e remoção de titularidade em serviços notariais e de registro em todo o país. É importante salientar que o ENAC não oferece vagas ou concorrência direta, sendo um exame de habilitação, e não classificatório.
O que é o Exame Nacional dos Cartórios?
O Exame Nacional dos Cartórios – ENAC é um exame realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O objetivo do exame é habilitar profissionais para concorrer a concursos públicos para a titularidade de cartórios. O certificado de habilitação tem validade de seis anos.
Requisitos e Inscrições
Para participar do Exame Nacional dos Cartórios, o candidato deve ser bacharel em direito, com diploma registrado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovar 10 anos de exercício em serviços notariais ou de registro. As inscrições estão abertas de 29 de janeiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2025 e devem ser realizadas através do site da FGV. A taxa de inscrição é de R$150,00.
Documentos Necessários para Inscrição:
- Documento de identificação com CPF.
- Comprovante de residência.
- Para candidatos negros: comprovante de deferimento de autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do estado.
- Para candidatos indígenas: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou declaração de pertencimento étnico assinada por liderança da comunidade.
- Para candidatos com deficiência: laudo ou atestado médico.
Atenção: todos os documentos devem ser enviados por meio de upload, nos formatos PDF, JPEG ou JPG, com tamanho máximo de 5MB.
Isenção da Taxa de Inscrição
A isenção da taxa de inscrição é concedida a candidatos que se enquadrem em uma das seguintes situações:
- Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
- Doadores de medula óssea.
- Candidatos com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física.
O pedido de isenção deve ser feito entre 29 e 31 de janeiro de 2025.
Prova Objetiva
O Exame Nacional dos Cartórios consistirá em uma única etapa, uma prova objetiva, com duração de 5 horas, composta por 100 questões de múltipla escolha. A prova abrangerá diversas áreas do direito, incluindo Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, e Conhecimentos Gerais. Os candidatos devem obter um mínimo de 60% de acertos para serem considerados habilitados, ou 50% para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência.
A prova será realizada no dia 13 de abril de 2025, em todas as capitais de Estados e em Brasília.
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Tabela de Escolaridade, Cargos, Remuneração e Vagas
Como já mencionado, o Exame Nacional dos Cartórios não oferece vagas diretamente, sendo um exame de habilitação. Portanto, não há vagas a serem preenchidas diretamente por meio do ENAC. Os candidatos aprovados estarão habilitados a concorrer em concursos públicos para os cargos de titulares de cartórios e outras funções, conforme cada edital específico de cada Tribunal de Justiça.
| Nível de Escolaridade | Cargos | Remuneração | Vagas Disponíveis |
|---|---|---|---|
| Ensino Superior | Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Oficial de Registro de Títulos e Documentos | Definida por cada Tribunal de Justiça e seus respectivos editais | Não aplicável no ENAC |
Cronograma do Exame Nacional dos Cartórios
Confira as datas mais importantes do certame:
- Inscrições: 29 de janeiro a 27 de fevereiro de 2025
- Pedidos de Isenção: 29 a 31 de janeiro de 2025
- Pagamento da Taxa: Até 28 de fevereiro de 2025
- Envio de Documentação para PCD e Indígenas: Até 27 de fevereiro de 2025
- Envio de Documentação para Heteroidentificação: Até 9 de maio de 2025
- Envio de Diplomas/Declarações de Atividade Notarial: Até 13 de junho de 2025
- Publicação dos locais de prova: 7 de abril de 2025
- Prova Objetiva: 13 de abril de 2025
- Gabarito Preliminar: 15 de abril de 2025
- Resultado Final: 24 de junho de 2025
Resumo do Exame Nacional dos Cartórios
- Objetivo: Habilitar candidatos para concursos públicos de cartórios.
- Realização: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Fundação Getúlio Vargas (FGV).
- Caráter: Eliminatório, não classificatório.
- Requisitos: Bacharel em Direito ou 10 anos de experiência em serviços notariais ou de registro.
- Inscrições: 29 de janeiro a 27 de fevereiro de 2025.
- Taxa de Inscrição: R$ 150,00.
- Prova: Objetiva, com 100 questões de múltipla escolha.
- Data da Prova: 13 de abril de 2025.
- Validade do Certificado: 6 anos.
- Edital, inscrições e demais informações: veja aqui
